PL./0690/2025

Altera a Lei Complementar nº 459, de 30 de setembro de 2009, para instituir piso salarial específico aos motoristas de ambulância e veículos da saúde responsáveis pelo transporte de pacientes, no âmbito do Estado de Santa Catarina.

Entrada 23/09/2025
Autoria
  • Deputado Altair Silva
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Finanças e Tributação
Informações -

  • Projeto Original

    Projeto Original

    23/09/2025

    Altera a Lei Complementar nº 459, de 30 de setembro de 2009, para instituir piso salarial específico aos motoristas de ambulância e veículos da saúde…

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  • Determina leitura no Expediente e indica comissões

    Despacho

    23/09/2025

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  • Diligências

    Requerimento

    02/12/2025

    REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA AO PROJETO DE LEI Nº 0690/2025.

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  • Folha de Votação

    Folha de Votação

    02/12/2025

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  • Ofício 823/2025

    Ofício

    05/12/2025

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  • Ofício 824/2025

    Ofício

    05/12/2025

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  • Ofício 825/2025

    Ofício

    05/12/2025

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  • Ofício 826/2025

    Ofício

    05/12/2025

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  • Ofício 827/2025

    Ofício

    05/12/2025

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  • Ofício 828/2025

    Ofício

    05/12/2025

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  • Ofício 829/2025

    Ofício

    05/12/2025

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  • Ofício 830/2025

    Ofício

    05/12/2025

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  • Ofício 831/2025

    Ofício

    05/12/2025

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  • Ofício 832/2025

    Ofício

    05/12/2025

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  • Ofício 833/2025

    Ofício

    05/12/2025

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  • Ofício 834/2025

    Ofício

    05/12/2025

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  • Ofício 2329/2025

    Ofício

    05/12/2025

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  • Expediente de Federação dos Trabalhadores no Comércio no Estado de Santa Catarina - FECESC

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    28/01/2026

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  • Anexo Lei

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    28/01/2026

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  • E-mail

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    28/01/2026

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  • Despacho à Diretoria Legislativa

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    28/01/2026

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  • Ofício nº 122/SCC-DIAL-GEMAT de Secretaria de Estado da Casa Civil

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    04/02/2026

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  • Anexo

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    04/02/2026

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  • E-mail

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    04/02/2026

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  • FIESC/GEJ 1516/26 de Federação das Indústrias do Estado de Santa Catarina - FIESC

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    06/02/2026

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  • e-mail

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    06/02/2026

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  • OFÍCIO N. 002/2025 de Federação dos Trabalhadores nas Indústrias do Estado de Santa Catarina - Fetiesc

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    02/03/2026

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  • E-mail

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    02/03/2026

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  • Ofício presidencial nº 016/2026 de Federação Catarinense de Municípios - FECAM

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    02/03/2026

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  • E-mail

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    02/03/2026

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  • Ofício 001/2026/CUT-SC de Central Única dos Trabalhadores de Santa Catarina

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    04/05/2026

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  • OFÍCIO N.º 48/2026 de Câmara Municipal de São Martinho - SC

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    29/04/2026

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  • Moção

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    29/04/2026

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  • E-mail

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    29/04/2026

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