PL./0696/2025

Dispõe sobre a instituição de medidas de proteção, apoio e incentivo à reinserção social e econômica de pessoas vítimas de violência doméstica, no âmbito do Estado de Santa Catarina.

Entrada 24/09/2025
Autoria
  • Deputado Mário Motta
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Direitos humanos
Informações -

  • Projeto de Lei Mulheres Vítimas de Violência Doméstica

    Projeto Original

    23/09/2025

    Dispõe sobre a instituição de medidas de proteção, apoio e incentivo à reinserção social e econômica de pessoas vítimas de violência doméstica,…

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  • Determina leitura no Expediente e indica comissões

    Despacho

    24/09/2025

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  • RELATÓRIO E VOTO AO PROJETO DE LEI Nº 0696/2025.

    Relatório e voto

    02/12/2025

    Dispõe sobre a instituição de medidas de proteção, apoio e incentivo à reinserção social e econômica de pessoas vítimas de violência doméstica, no âm…

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  • Folha de Votação

    Folha de Votação

    02/12/2025

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