Dispõe sobre a instituição de medidas de proteção, apoio e incentivo à reinserção social e econômica de pessoas vítimas de violência doméstica, no âmbito do Estado de Santa Catarina.
| Entrada | 24/09/2025 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Direitos humanos |
| Informações | - |
95ª Sessão Ordinária
Expediente
14/10/2025 às 14:00
37ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
02/12/2025 às 10:00