PL./0696/2025
Dispõe sobre a instituição de medidas de proteção, apoio e incentivo à reinserção social e econômica de pessoas vítimas de violência doméstica, no âmbito do Estado de Santa Catarina.
| Entrada | 24/09/2025 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Direitos humanos |
| Informações | - |
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Comissão de Constituição e Justiça
RelatoriaParlamentarDistribuídoConcluídoNapoleão Bernardes23/10/202502/12/2025
Parecer Favorável
Relatório favorável aprovado por unanimidade -
Comissão de Finanças e Tributação
RelatoriaParlamentarDistribuídoConcluídoMarcos da Rosa10/03/202629/05/2026
Parecer Favorável
parecer favorável aprovado por unanimidadeRelatoriaParlamentarDistribuídoConcluídoJair Miotto02/02/202610/03/2026 -
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
RelatoriaParlamentarDistribuídoConcluídoRodrigo Minotto01/06/202626/10/2026
Parecer Favorável
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Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação
RelatoriaParlamentarDistribuídoConcluídoFabiano da Luz27/10/2026- -
Comissão de Direitos Humanos e Família
Processo aguardando distribuição.