Dispõe sobre a proteção integral de crianças e adolescentes em situação de exploração, mendicância ou vulnerabilidade similar, e estabelece diretrizes para a atuação do Poder Público e da sociedade no âmbito do Estado de Santa Catarina.
| Entrada | 30/09/2025 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Direitos humanos |
| Informações | - |
PL - recolhimento de menores
Projeto Original
05/06/2025
Dispõe sobre a proteção integral de crianças e adolescentes em situação de exploração, mendicância ou vulnerabilidade similar, e estabelece diretrize…
Determina leitura no Expediente e indica comissões
Despacho
30/09/2025
Requerimento de Diligência ao Projeto de Lei nº 0712/2025
Requerimento
30/10/2025
Dispõe sobre a proteção integral de crianças e adolescentes em situação de exploração, mendicância ou vulnerabilidade similar, e estabelece diretrize…
Folha de Votação
Folha de Votação
04/11/2025
Ofício 778/2025
Ofício
04/11/2025
Ofício nº 386/SCC-DIAL-GEMAT de Secretaria de Estado da Casa Civil
Documento externo
24/03/2026
Anexo
Documento externo
24/03/2026
Documento externo
24/03/2026