PROÍBE A UTILIZAÇÃO DE LINGUAGEM NEUTRA NOS CANAIS DE COMUNICAÇÃO OFICIAIS DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de detectores de metais nas unidades escolas públicas e privadas de Santa Catarina
Estabelece o programa "Não se calem" nas casas noturnas, casas de shows e espaços de eventos e congêneres no Estado de Santa Catarina
Veto Total ao Projeto de Lei nº 365/2022, que "Cria o Fundo Estadual de Combate ao Câncer, no Estado de Santa Catarina e adota outras providências".
Veto Total ao Projeto de Lei Complementar nº 027/2022, que "Dispõe sobre a conversão de licença-prêmio e de saldo de férias dos integrantes do Quadro de Pessoal da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina em pecúnia".
Veto Parcial ao Projeto de Lei Complementar nº 026/2022, que "Altera a Lei Complementar nº 717, de 2018, que 'Institui o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos servidores da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina e adota outras providências' e a Lei Complementar nº 575, de 2012, que 'Cria a Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, dispõe sobre sua organização e funcionamento e estabelece outras providências".
Veto Total ao Projeto de Lei n° 448/2021, que "Altera o art. 132-A da Lei no 14.675, de 2009, que 'Institui o Código Estadual do Meio Ambiente e estabelece outras providências', para estabelecer critério de acessibilidade viável a imóvel, rural ou urbano, pelo interior de unidade de conservação de proteção integral".
Altera a Lei nº 18.189, de 2021, que "Institui a Política Estadual de Pesca Artesanal, Industrial, Amadora ou Esportiva no Estado de Santa Catarina e adota outras providências", para permitir a pesca de arrasto tracionada por embarcações motorizadas em águas continentais e no mar territorial e zona econômica exclusiva na forma especificada.
Encaminha "link" de acesso ao Relatório de Atividades do Tribunal de Contas do Estado, o Parecer da Cont - 298/2022, bem como "link" de acesso contendo os processos licitatórios, contratos, termos aditivos, dispensas e inexigibilidades, análise de atos de pessoal, diárias pagas a servidores, as prestações de contas, as notas de empenho e os balancetes contábeis, relativos ao 3º trimestre de 2022.
Institui o Cadastro Estadual de Pessoas com Deficiência e Portadores de Doenças Permanentes (CEPED), no âmbito do Estado de Santa Catarina.