Altera a Lei nº 18.189, de 2021, que "Institui a Política Estadual de Pesca Artesanal, Industrial, Amadora ou Esportiva no Estado de Santa Catarina e adota outras providências", para permitir a pesca de arrasto tracionada por embarcações motorizadas em águas continentais e no mar territorial e zona econômica exclusiva na forma especificada.
| Entrada | 06/12/2022 |
|---|---|
| Autor | Deputada Paulinha |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Agropecuária |
| Informações | - |
Termo de Encerramento de Trâmite Físico
Despacho
13/03/2023
Volume único
Processo Físico
13/03/2023
Termo de desarquivamento
Despacho
13/03/2023
Diligencia - PL 353 2022 Autoriza a pesca de arrasto
Requerimento
09/05/2023
Diligencia - PL 353 2022 Autoriza a pesca de arrasto
Folha de Votação
Folha de Votação
10/05/2023
Ofício 128/2023
Ofício
10/05/2023
Ofício 129/2023
Ofício
10/05/2023
Ofício nº 1011/SCC-DIAL-GEMAT de Secretaria de Estado da Casa Civil
Documento externo
19/10/2023
Anexo - GEMAT n° 1011
Documento externo
19/10/2023
Documento externo
19/10/2023
Ofício nº 1129/SCC-DIAL-GEMAT de Secretaria de Estado da Casa Civil
Documento externo
08/11/2023
DESPACHO
Documento externo
08/11/2023
Protocolo dos Ofícios nºs 1129 a 1137 – Respostas a pedidos de diligências
Documento externo
08/11/2023
PL 0343, de 2023
Relatório e voto
07/12/2023
PL 0343, de 2023
Folha de Votação
Folha de Votação
12/12/2023
RV PESCA DE ARRASTO PAULINHA
Relatório e voto
19/12/2023
RV PESCA DE ARRASTO PAULINHA
Requerimento de diligência ao PL 0353/2023
Requerimento
19/12/2023
Requerimento de diligência Fepesc
Folha de Votação
Folha de Votação
19/12/2023
Ofício 480/2023
Ofício
20/12/2023