Altera a Lei nº 18.189, de 2021, que "Institui a Política Estadual de Pesca Artesanal, Industrial, Amadora ou Esportiva no Estado de Santa Catarina e adota outras providências", para permitir a pesca de arrasto tracionada por embarcações motorizadas em águas continentais e no mar territorial e zona econômica exclusiva na forma especificada.
| Entrada | 06/12/2022 |
|---|---|
| Autor | Deputada Paulinha |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Agropecuária |
| Informações | - |
Comissão de Constituição e Justiça
| Relator | Vigência | Documento | Observação |
|---|---|---|---|
| Napoleão Bernardes | 29/03/2023 - 09/05/2023 | Requerimento | - |
| Napoleão Bernardes | 30/08/2023 - 07/12/2023 | Relatório e voto | - |
Comissão de Pesca e Aquicultura
| Relator | Vigência | Documento | Observação |
|---|---|---|---|
| Ana Campagnolo | 19/12/2023 - 19/12/2023 | Relatório e voto | - |
| Pedido de Vista | Vigência | Documento | Observação |
|---|---|---|---|
| José Milton Scheffer | 19/12/2023 - 19/12/2023 | Requerimento | - |
Comissão de Turismo e Meio Ambiente
Processo aguardando distribuição.