Altera a Lei nº 18.189, de 2021, que "Institui a Política Estadual de Pesca Artesanal, Industrial, Amadora ou Esportiva no Estado de Santa Catarina e adota outras providências", para permitir a pesca de arrasto tracionada por embarcações motorizadas em águas continentais e no mar territorial e zona econômica exclusiva na forma especificada.
| Entrada | 06/12/2022 |
|---|---|
| Autor | Deputada Paulinha |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Agropecuária |
| Informações | - |
Arquivado
10/03/2023
Diretoria Legislativa Coordenadoria de Documentação
Desarquivamento efetivado
13/03/2023
Coordenadoria de Documentação Coordenadoria de Documentação
Desarquivado
14/03/2023
Coordenadoria de Documentação Coordenadoria de Expediente
Aguardando encaminhamento às Comissões Parlamentares
14/03/2023
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
Encaminhado
15/03/2023
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça
Requerimento à Comissão APROVADO
10/05/2023
Requerimento de diligência externa, apresentado pelo relator Dep. Napoleão Bernardes, aprovado por unanimidade.
Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Constituição e Justiça
Aguardando assinatura de setor designado
10/05/2023
Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões
Aguardando providências
10/05/2023
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente
Em Diligência
10/05/2023
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Aguardando assinatura de setor designado
10/05/2023
Coordenadoria de Expediente Primeira Secretaria
Aguardando encaminhamento do ofício
11/05/2023
Primeira Secretaria Coordenadoria de Expediente
Ofício encaminhado
17/05/2023
Ofício encaminhado em 11/05/2023.
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Fim de Diligência por Decurso de Prazo
29/08/2023
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
Fim de Diligência por Decurso de Prazo
30/08/2023
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça
Parecer FAVORÁVEL Aprovado
12/12/2023
Relatório do Dep. Napoleão Bernardes, favorável, aprovado por unanimidade
Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Constituição e Justiça
Aguardando assinatura de setor designado
12/12/2023
Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões
Aguardando apreciação pela Comissão
12/12/2023
Coordenadoria das Comissões Comissão de Pesca e Aquicultura
Requerimento à Comissão APROVADO
19/12/2023
Requerimento do Dep. José Milton Scheffer Aprovado por UNANIMIDADE.
Comissão de Pesca e Aquicultura Comissão de Pesca e Aquicultura
Aguardando assinatura de setor designado
19/12/2023
Comissão de Pesca e Aquicultura Coordenadoria das Comissões
Aguardando providências
19/12/2023
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente
Em Diligência
20/12/2023
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Aguardando assinatura de setor designado
21/12/2023
Coordenadoria de Expediente Primeira Secretaria
Aguardando encaminhamento do ofício
31/01/2024
Primeira Secretaria Coordenadoria de Expediente
Ofício encaminhado
06/02/2024
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Fim de Diligência por Decurso de Prazo
20/03/2024
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
Fim de Diligência por Decurso de Prazo
20/03/2024
Coordenadoria das Comissões Comissão de Pesca e Aquicultura