Veto Parcial ao Projeto de Lei Complementar nº 026/2022, que "Altera a Lei Complementar nº 717, de 2018, que 'Institui o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos servidores da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina e adota outras providências' e a Lei Complementar nº 575, de 2012, que 'Cria a Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, dispõe sobre sua organização e funcionamento e estabelece outras providências".
| Entrada | 12/01/2023 |
|---|---|
| Autor | Governador do Estado |
| Regime de tramitação | Não aplicável |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | - |
| Observação | O arquivo do PLC/0026.6/2022 está na íntegra no link: https://www.alesc.sc.gov.br/legislativo/tramitacao-de-materia?palavra-chave=plc/0026.6/2022&pagina=1 |
MSV/0021/2023
Projeto Original
03/02/2023
Veto Parcial ao Projeto de Lei Complementar nº 026/2022, que "Altera a Lei Complementar nº 717, de 2018, que 'Institui o Plano de Cargos, Carreira ...
Despacho de distribuição
Despacho
03/02/2023
Admissibilidade do Veto e rejeição total
Relatório e voto
04/04/2023
Admissibilidade do Veto e rejeição total