MSV/0021/2023

Veto Parcial ao Projeto de Lei Complementar nº 026/2022, que "Altera a Lei Complementar nº 717, de 2018, que 'Institui o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos servidores da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina e adota outras providências' e a Lei Complementar nº 575, de 2012, que 'Cria a Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, dispõe sobre sua organização e funcionamento e estabelece outras providências".

Entrada 12/01/2023
Autor Governador do Estado
Regime de tramitação Não aplicável
Matéria legislativa Administração pública
Informações -
Observação O arquivo do PLC/0026.6/2022 está na íntegra no link: https://www.alesc.sc.gov.br/legislativo/tramitacao-de-materia?palavra-chave=plc/0026.6/2022&pagina=1
  • MSV/0021/2023

    Projeto Original

    03/02/2023

    Veto Parcial ao Projeto de Lei Complementar nº 026/2022, que "Altera a Lei Complementar nº 717, de 2018, que 'Institui o Plano de Cargos, Carreira ...

  • Despacho de distribuição

    Despacho

    03/02/2023

  • Admissibilidade do Veto e rejeição total

    Relatório e voto

    04/04/2023

    Admissibilidade do Veto e rejeição total