Veto Parcial ao Projeto de Lei Complementar nº 026/2022, que "Altera a Lei Complementar nº 717, de 2018, que 'Institui o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos servidores da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina e adota outras providências' e a Lei Complementar nº 575, de 2012, que 'Cria a Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, dispõe sobre sua organização e funcionamento e estabelece outras providências".
Entrada | 12/01/2023 |
---|---|
Autor | Governador do Estado |
Regime de tramitação | Não aplicável |
Matéria legislativa | Administração pública |
Informações | - |
Observação | O arquivo do PLC/0026.6/2022 está na íntegra no link: https://www.alesc.sc.gov.br/legislativo/tramitacao-de-materia?palavra-chave=plc/0026.6/2022&pagina=1 |
Comissão de Constituição e Justiça
Relator | Vigência | Documento | Observação |
---|---|---|---|
Volnei Weber | 16/03/2023 - 04/04/2023 | Relatório e voto | - |
Pedido de Vista | Vigência | Documento | Observação |
---|---|---|---|
Ana Campagnolo | 04/04/2023 - em aberto | - | - |