Dispõe sobre a aplicação de multa ao concessionário de serviço público nos casos em que especifica, em relações de consumo com os consumidores finais do serviço prestado no âmbito do Estado de Santa Catarina.
Veto Total ao Projeto de Lei nº 0108/2024, de autoria do Senhor Deputado Maurício Peixer, que "Dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento gratuito de pulseiras de identificação a crianças de até 12 (doze) anos nas praias, praças e parques públicos e em eventos públicos realizados no Estado de Santa Catarina".
Dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento gratuito de pulseiras de identificação a crianças de até doze anos nas praias, praças e parques públicos e em eventos públicos realizados no Estado de Santa Catarina.
Dispõe sobre a denominação de produtos cuja origem seja de proteína vegetal ou proteína animal sintética no Estado de Santa Catarina e adota outras providências.