PL./0281/2024

Dispõe sobre a proibição da emissão e o envio de boleto de pagamento para oferta de produtos e serviços, proposta de contrato ou proposta para associação sem autorização prévia do consumidor no Estado de Santa Catarina.

Entrada 18/06/2024
Autoria
  • Deputado Matheus Cadorin
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Consumidor
Informações -

  • Proibição da emissão e o envio de boleto de pagamento para oferta de produtos e serviços, proposta de contrato ou proposta para associação sem autorização prévia do consumidor

    Projeto Original

    18/06/2024

    Dispõe sobre a proibição da emissão e o envio de boleto de pagamento para oferta de produtos e serviços, proposta de contrato ou proposta para associ…

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  • Determina leitura no Expediente e indica comissões

    Despacho

    18/06/2024

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  • Requerimento de Diligência

    Requerimento

    28/11/2024

    Dispõe sobre a proibição da emissão e o envio de boleto de pagamento para oferta de produtos e serviços, proposta de contrato ou proposta para associ…

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  • Folha de Votação

    Folha de Votação

    04/12/2024

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  • Ofício 448/2024

    Ofício

    06/12/2024

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  • Ofício 449/2024

    Ofício

    06/12/2024

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  • Ofício 453/2024

    Ofício

    10/12/2024

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  • Inclusão de Órgão para Diligência

    Outros

    27/02/2025

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  • PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 0281/2024

    Relatório e voto

    18/03/2025

    PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 0281/2024

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