Dispõe sobre a proibição da emissão e o envio de boleto de pagamento para oferta de produtos e serviços, proposta de contrato ou proposta para associação sem autorização prévia do consumidor no Estado de Santa Catarina.
| Entrada | 18/06/2024 |
|---|---|
| Autor | Deputado Matheus Cadorin |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Consumidor |
| Informações | - |
Proibição da emissão e o envio de boleto de pagamento para oferta de produtos e serviços, proposta de contrato ou proposta para associação sem autorização prévia do consumidor
Projeto Original
18/06/2024
Dispõe sobre a proibição da emissão e o envio de boleto de pagamento para oferta de produtos e serviços, proposta de contrato ou proposta para asso...
Determina leitura no Expediente e indica comissões
Despacho
18/06/2024