Dispõe sobre a proibição da emissão e o envio de boleto de pagamento para oferta de produtos e serviços, proposta de contrato ou proposta para associação sem autorização prévia do consumidor no Estado de Santa Catarina.
| Entrada | 18/06/2024 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Consumidor |
| Informações | - |
72ª Sessão Ordinária
Expediente
09/07/2024 às 14:00
33ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
04/12/2024 às 09:00
5ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
18/03/2025 às 10:00