Dispõe sobre o compartilhamento de informações e acompanhamento das pessoas monitoradas eletronicamente pelo Departamento de Polícia Penal (DPP) da Secretaria de Estado da Administração Prisional com a Polícia Militar e a Polícia Civil do Estado de Santa Catarina.
| Entrada | 18/06/2024 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Segurança |
| Informações | - |
Projeto Original
Projeto Original
18/06/2024
Dispõe sobre o compartilhamento de informações e acompanhamento das pessoas monitoradas eletronicamente pelo Departamento de Polícia Penal (DPP) da S…
Determina leitura no Expediente e indica comissões
Despacho
18/06/2024
Requerimento de Diligência
Requerimento
08/07/2025
Dispõe sobre o compartilhamento de informações e acompanhamento das pessoas monitoradas eletronicamente pelo Departamento de Polícia Penal (DPP) da S…
Folha de Votação
Folha de Votação
08/07/2025
Ofício 278/2025
Ofício
08/07/2025
Ofício nº 1214/SCC-DIAL-GEMAT de Secretaria de Estado da Casa Civil
Documento externo
11/08/2025
ANEXO
Documento externo
11/08/2025
Documento externo
11/08/2025