Dispõe sobre o compartilhamento de informações e acompanhamento das pessoas monitoradas eletronicamente pelo Departamento de Polícia Penal (DPP) da Secretaria de Estado da Administração Prisional com a Polícia Militar e a Polícia Civil do Estado de Santa Catarina.
| Entrada | 18/06/2024 |
|---|---|
| Autor | Deputada Paulinha |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Segurança |
| Informações | - |
Encaminhado para leitura no Expediente
18/06/2024
Gabinete Deputada Paulinha Diretoria Legislativa
Aguardando assinatura de setor designado
18/06/2024
Diretoria Legislativa Primeira Secretaria
Aguardando leitura no Expediente
03/07/2024
Primeira Secretaria Diretoria Legislativa
Lido no Expediente
09/07/2024
Diretoria Legislativa Coordenadoria de Expediente
Aguardando Publicação
11/07/2024
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Publicado no Diário da Assembleia
12/07/2024
D.A. nº 8.605, de 11/07/24
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Aguardando encaminhamento às Comissões Parlamentares
12/07/2024
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
Aguardando apreciação pela Comissão
12/07/2024
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça