Acrescenta o inciso VII no Art. 26 da Lei nº 14.675, de 13 de abril de 2009.
Acrescenta o inciso VII no Art. 26 da Lei nº 14.675, de 13 de abril de 2009
Projeto Original
20/06/2024
Determina leitura no Expediente e indica comissões
Despacho
24/06/2024