Acrescenta o inciso VII no Art. 26 da Lei nº 14.675, de 13 de abril de 2009.
| Entrada | 21/06/2024 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Agropecuária |
| Informações | - |
72ª Sessão Ordinária
Expediente
09/07/2024 às 14:00
26ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
15/10/2024 às 10:00