Acrescenta o inciso VII no Art. 26 da Lei nº 14.675, de 13 de abril de 2009.
Entrada | 21/06/2024 |
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Autor | Deputado Rodrigo Preis |
Regime de tramitação | Ordinário |
Matéria legislativa | Agropecuária |
Informações | - |
Comissão de Constituição e Justiça
Comissão de Finanças e Tributação
Comissão de Agricultura e Desenvolvimento Rural
Processo aguardando distribuição.
Comissão de Turismo
Processo aguardando distribuição.