Processo Legislativo

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Matéria legislativa:
Exibindo 741 - 750 de 1.525

PL./0467/2025

Altera a Lei nº 14.204, de 2007, que "Dispõe sobre a importação, comercialização, criação e porte de cães no Estado de Santa Catarina e adota outras providências".

Entrada
03/07/2025
Autoria
  • Deputado Marcius Machado
Setor atual
Comissão de Constituição e Justiça
Situação atual
Aguardando apreciação pela Comissão

PL./0466/2025

Institui o sistema de dupla verificação de documentos funcionais no âmbito da Administração Pública do Estado de Santa Catarina.

Entrada
03/07/2025
Autoria
  • Deputado Napoleão Bernardes
Setor atual
Comissão de Constituição e Justiça
Situação atual
Cumprida a Diligência

PL./0430/2025

Altera o art. 8º da Lei nº 16.465, de 2014, que institui retribuições financeiras por desempenho de atividades finalísticas, e estabelece outras providências.

Entrada
03/07/2025
Autoria
  • Governador do Estado
Setor atual
Coordenadoria de Expediente
Situação atual
Veto Parcial

PL./0438/2025

Altera o art. 5º da Lei nº 16.418, de 2014, que dispõe sobre o Fundo Estadual de Proteção e Defesa Civil (FUNPDEC) e estabelece outras providências.

Entrada
03/07/2025
Autoria
  • Governador do Estado
Setor atual
Coordenadoria de Expediente
Situação atual
Veto Parcial

PL./0449/2025

Autoriza a cessão de uso de imóvel no Município de Sombrio.

Entrada
03/07/2025
Autoria
  • Governador do Estado
Setor atual
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
Situação atual
Aguardando apreciação pela Comissão

PL./0459/2025

Autoriza a cessão de uso compartilhado de imóvel no Município de Braço do Trombudo.

Entrada
03/07/2025
Autoria
  • Governador do Estado
Setor atual
Coordenadoria de Expediente
Situação atual
Veto Parcial

PLC/0011/2025

Altera a redação do artigo 6º da Lei Complementar Estadual nº 831 e do artigo 7º da Lei nº 18.672.

Entrada
02/07/2025
Autoria
  • Deputada Luciane Carminatti
Setor atual
Comissão de Constituição e Justiça
Situação atual
Apensado

PL./0410/2025

Autoriza o Estado de Santa Catarina a firmar convênios com clínicas veterinárias para atendimento gratuito de animais pertencentes a pessoas hipossuficientes e de animais abandonados.

Entrada
01/07/2025
Autoria
  • Deputada Paulinha
Setor atual
Coordenadoria de Expediente
Situação atual
Respondida a Diligência

PL./0408/2025

Dispõe sobre a cassação do alvará de funcionamento de estabelecimentos comerciais que comercializem, adquiram, distribuam, transportem, armazenem ou revendam produtos provenientes de ilícitos penais, no âmbito do Estado de Santa Catarina.

Entrada
01/07/2025
Autoria
  • Deputada Paulinha
Setor atual
Comissão de Constituição e Justiça
Situação atual
Fim de Diligência por Decurso de Prazo

PL./0406/2025

Dispõe sobre a obrigatoriedade de notificação, pelas unidades de saúde públicas e privadas, de casos de uso de bebida alcoólica e/ou substâncias entorpecentes por crianças e adolescentes, no âmbito do Estado de Santa Catarina.

Entrada
01/07/2025
Autoria
  • Deputada Paulinha
Setor atual
Comissão de Constituição e Justiça
Situação atual
Documentos Anexados