Dispõe sobre a cassação do alvará de funcionamento de estabelecimentos comerciais que comercializem, adquiram, distribuam, transportem, armazenem ou revendam produtos provenientes de ilícitos penais, no âmbito do Estado de Santa Catarina.
| Entrada | 01/07/2025 |
|---|---|
| Autoria |
|
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Economia |
| Informações | - |
Dispõe sobre a cassação do alvará de funcionamento de estabelecimentos comerciais que comercializem, adquiram, distribuam, transportem, armazenem ou revendam produtos provenientes de ilícitos penais,
Projeto Original
12/06/2025
Dispõe sobre a cassação do alvará de funcionamento de estabelecimentos comerciais que comercializem, adquiram, distribuam, transportem, armazenem ou …
Determina leitura no Expediente e indica comissões
Despacho
02/07/2025
Requerimento de Diligência ao Projeto de Lei nº 0408/2025
Requerimento
11/08/2025
Dispõe sobre a cassação do alvará de funcionamento de estabelecimentos comerciais que comercializem, adquiram, distribuam, transportem, armazenem ou …
Folha de Votação
Folha de Votação
12/08/2025
Ofício 431/2025
Ofício
13/08/2025
Ofício 432/2025
Ofício
13/08/2025
Ofício nº 1416/SCC-DIAL-GEMAT de Secretaria de Estado da Casa Civil
Documento externo
01/09/2025
anexo
Documento externo
01/09/2025
Documento externo
01/09/2025
Ofício FCDL/SC nº 058/2025 de Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas de Santa Catarina - FCDL
Documento externo
26/09/2025
Documento externo
26/09/2025