Declara de utilidade pública a Associação de Parapsicologia Sergio Rodrigues Fonseca, de Joinville e Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina" para fazer constar nele o nome de tal entidade.
Institui o Programa Estadual "Educar para Proteger "Lei Cão Orelha", focado na educação em direitos dos animais e na prevenção à crueldade na rede de ensino do Estado de Santa Catarina, e estabelece outras providências.
Fica assegurado ao condômino o direito de instalar, às suas expensas, estação de recarga individual para veículo elétrico em vaga de garagem de uso privativo, em edificações residenciais ou comerciais localizadas no Estado de Santa Catarina, observadas as normas técnicas e de segurança vigentes.
Veda a adoção, a comercialização e o acolhimento de animais por pessoas condenadas nos termos do § 1-A do art 32 da Lei n. 9.605, de 1998, institui o Cadastro Estadual de Agressores dos Animais (CEAA), e adota outras disposições.
Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 160/2024, de autoria do Senhor Deputado Fabiano da Luz, que "Estabelece a Política Estadual para compras governamentais da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais e da Economia Popular e Solidária - Compra Coletiva/SC".
Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 384/2021, de autoria do Deputado Maurício Eskudlark, que "Estabelece as diretrizes e critérios para a utilização dos resíduos de escória e refratários de fundição em processos industriais ou construtivos e adota outras providências".
Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 334/2025, de autoria do Senhor Deputado Marcius Machado, que "Institui a Política Estadual de Proteção e Reconhecimento do Cão Comunitário no Estado de Santa Catarina e dá outras providências".
Veto Total ao Projeto de Lei nº 162/2022, de autoria do Senhor Deputado Jessé Lopes, que "Isenta o contribuinte catarinense do pagamento da taxa de licenciamento anual de veículos".
Veto Total ao Projeto de Lei nº 447/2023, de autoria do Senhor Deputado Marcos da Rosa, que "Veda a celebração do Halloween (Dia das Bruxas) nas escolas públicas estaduais de Santa Catarina".
Veto Total ao Projeto de Lei nº 235/2019, de autoria do Senhor Deputado Jessé Lopes, que "Dispõe sobre medidas de prevenção ao uso de drogas ilícitas e sobre a obrigatoriedade do exame toxicológico em candidatos ao ingresso nas universidades públicas estaduais".