Fica assegurado ao condômino o direito de instalar, às suas expensas, estação de recarga individual para veículo elétrico em vaga de garagem de uso privativo, em edificações residenciais ou comerciais localizadas no Estado de Santa Catarina, observadas as normas técnicas e de segurança vigentes.
| Entrada | 27/01/2026 |
|---|---|
| Autoria |
|
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Meio ambiente e energia |
| Informações | - | Processos anexos |
Projeto de Lei - Direito de instalação de estação de recarga elétrica em condominio.
Projeto Original
27/01/2026
Fica assegurado ao condômino o direito de instalar, às suas expensas, estação de recarga individual para veículo elétrico em vaga de garagem de uso p…
Determina leitura no Expediente e indica comissões
Despacho
27/01/2026
Arquivo (PL 25/2026 - integra)
Outros
16/04/2026
Arquivo (PL 36/2026 - Integra)
Outros
16/04/2026
Arquivo (PL 84/2026 - integra)
Outros
16/04/2026
Requerimento de Diligência ao PL 0012/2026
Requerimento
01/06/2026
Fica assegurado ao condômino o Direito de Instalar, às suas expensas, estação de recarga individual para veículo elétrico em garagem de uso privativo…
Folha de Votação - CCJ
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09/06/2026
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