Fica assegurado ao condômino o direito de instalar, às suas expensas, estação de recarga individual para veículo elétrico em vaga de garagem de uso privativo, em edificações residenciais ou comerciais localizadas no Estado de Santa Catarina, observadas as normas técnicas e de segurança vigentes.
| Entrada | 27/01/2026 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Meio ambiente e energia |
| Informações | - | Processos anexos |
1ª Sessão Ordinária
Expediente
03/02/2026 às 14:00
4ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
11/03/2026 às 09:00
14ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
09/06/2026 às 09:00