MSV/1606/2026

Veto Total ao Projeto de Lei nº 162/2022, de autoria do Senhor Deputado Jessé Lopes, que "Isenta o contribuinte catarinense do pagamento da taxa de licenciamento anual de veículos".

Entrada 23/01/2026
Autoria
  • Governador do Estado
Regime de tramitação Não aplicável
Matéria legislativa Administração pública
Informações -

  • Mensagem de Veto nº 1606

    Projeto Original

    28/01/2026

    Veto Total ao Projeto de Lei nº 162/2022, de autoria do Senhor Deputado Jessé Lopes, que "Isenta o contribuinte catarinense do pagamento da taxa de l…

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  • Determina leitura no expediente e indica comissão

    Despacho

    28/01/2026

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