Institui a Política Estadual de Atenção Integral à Saúde da Mulher no Climatério e na Menopausa no Estado de Santa Catarina e estabelece diretrizes para promoção, prevenção, diagnóstico, acompanhamento e tratamento dessas condições.
Institui a Política Estadual de Recomeço e Recuperação Social das Pessoas Atingidas por Desastres Naturais no Estado de Santa Catarina e estabelece diretrizes para sua implementação.
Declara de Utilidade Pública o Grupo de Apoio a Dependentes Químicos e Familiares - GADEFA Cruz Azul, de Florianópolis e Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina".
Institui o "Dia Estadual dos Cuidados Paliativos" no Estado de Santa Catarina, a ser celebrado, anualmente, no dia 22 de maio, e "altera o Anexo Único da Lei nº 18.531, de 2022, que Consolida as leis que instituem datas e eventos alusivos no âmbito do Estado de Santa Catarina e estabelece o Calendário Oficial do Estado" para incluir referida data alusiva.
Altera a Lei nº 18.634, de 2023, para dispor sobre a habilitação técnica para o resgate, manejo e realocação de abelhas nativas sem ferrão (meliponíneos) no Estado de Santa Catarina.
Veto Total ao Projeto de Lei nº 0108/2024, de autoria do Senhor Deputado Maurício Peixer, que "Dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento gratuito de pulseiras de identificação a crianças de até 12 (doze) anos nas praias, praças e parques públicos e em eventos públicos realizados no Estado de Santa Catarina".
Declara de utilidade pública Associação Desportiva de Handebol de Criciúma - ADHC de Handebol, e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina".
Declara de utilidade pública a Associação Sombriense de Basketball - ASSOB, de Sombrio, e Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina" para fazer constar nele o nome de tal entidade.
Altera a Lei nº 7.543, de 30 de dezembro de 1988, que institui o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), para conceder isenção aos veículos utilizados no transporte remunerado de passageiros por meio de aplicativos.
Altera a Lei nº 18.576, de 2022, que dispõe sobre a dispensa de apresentação da Certidão Negativa de Débitos Estaduais (CND) para fins de celebração de convênio, contrato ou instrumento congênere entre o Estado de Santa Catarina e os hospitais filantrópicos ou municipais, no caso que menciona.