Altera o art. 34-A da Lei nº 12.854, de 2003, que instituiu o Código Estadual de Proteção dos Animais.
Revoga a Lei nº 16.334, de 20 de janeiro 2014, e altera a Lei nº 12.948, de 11 de maio de 2004
Institui o Selo Escola Segura, a ser concedido às instituições privadas de ensino básico, fundamental e médio que dispuserem de, no mínimo, um segurança armado no interior da unidade de ensino, e dá outras providências
Institui o pacto "Escola mais Segura" e adota outras providências
Institui a "Semana estadual de prevenção contra a violência e promoção de segurança nas unidades de ensino" e adota outras providências
Determina a instalação nas Instituições de ensino das redes pública e privada mecanismos de proteção e segurança nos muros de creches, escolas e unidades de ensino superior dispositivos que dificultem a transposição e acesso às áreas internas das instituições de ensino no âmbito do Estado de Santa Catarina
Estabelece critérios para utilização dos servidores do CTISP - Corpo Temporário de Inativos da Segurança Publica através de convênios entre o Governo do Estado e os Municípios, escolas privadas, ou entidades publicas e privadas que destinem-se ao exercício de atividade educacional, para atuação na segurança em ambiente escolar
Dispõe sobre a obrigatoriedade de segurança armada nos estabelecimentos da rede pública e privada de ensino.
Estabelece procedimentos administrativos suplementares para os contratos de prestação de serviços públicos em todos os Poderes, órgãos, autarquias, fundações e sociedades de economia mista do Estado de Santa Catarina.
Ficam incluídos os trabalhadores da área de saneamento básico em todo o Estado de Santa Catarina, como grupo prioritário do Plano Estadual de Vacinação contra a COVID-19.