Processo físico
PEC/0003.1/2007
Dá nova redação aos parágrafos 2º e 3º do artigo 103 da Constituição Estadual. (Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado)
| Entrada | 28/08/2007 |
|---|---|
| Autoria | Marcos Vieira |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Proposta de Emenda à Constituição |
| Regime de tramitação | ESPECIAL |
| Situação | Com tramitação encerrada |
-
102ª Sessão Ordinária
Ordem do Dia Discussão Encerrada
04/12/2007 às 14:00
-
104ª Sessão Ordinária
Ordem do Dia Retirado
11/12/2007 às 14:00
-
97ª Sessão Ordinária
Ordem do Dia Retirado
09/12/2008 às 14:00
-
118ª Sessão Ordinária
Ordem do Dia Deixou de Ser Votado
16/12/2009 às 14:00
-
68ª Sessão Extraordinária
Ordem do Dia Aprovado em 1º Turno
16/12/2009 às 18:00
-
70ª Sessão Extraordinária
Ordem do Dia Aprovado em 2º Turno
16/12/2009 às 18:00
-
71ª Sessão Extraordinária
Ordem do Dia Aprovada a Redação Final
16/12/2009 às 18:00