Processo físico

PEC/0003.1/2007

Dá nova redação aos parágrafos 2º e 3º do artigo 103 da Constituição Estadual. (Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado)

Entrada 28/08/2007
Autoria Marcos Vieira
Procedência Legislativo
Tipo Proposta de Emenda à Constituição
Regime de tramitação ESPECIAL
Situação Com tramitação encerrada
  • 102ª Sessão Ordinária

    Ordem do Dia Discussão Encerrada

    04/12/2007 às 14:00

  • 104ª Sessão Ordinária

    Ordem do Dia Retirado

    11/12/2007 às 14:00

  • 97ª Sessão Ordinária

    Ordem do Dia Retirado

    09/12/2008 às 14:00

  • 118ª Sessão Ordinária

    Ordem do Dia Deixou de Ser Votado

    16/12/2009 às 14:00

  • 68ª Sessão Extraordinária

    Ordem do Dia Aprovado em 1º Turno

    16/12/2009 às 18:00

  • 70ª Sessão Extraordinária

    Ordem do Dia Aprovado em 2º Turno

    16/12/2009 às 18:00

  • 71ª Sessão Extraordinária

    Ordem do Dia Aprovada a Redação Final

    16/12/2009 às 18:00