Processo físico
Dá nova redação aos parágrafos 2º e 3º do artigo 103 da Constituição Estadual. (Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado)
| Entrada | 28/08/2007 |
|---|---|
| Autoria | Marcos Vieira |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Proposta de Emenda à Constituição |
| Regime de tramitação | ESPECIAL |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhum documento disponível.