Processo físico
PEC/0003.1/2007
Dá nova redação aos parágrafos 2º e 3º do artigo 103 da Constituição Estadual. (Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado)
| Entrada | 28/08/2007 |
|---|---|
| Autoria | Marcos Vieira |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Proposta de Emenda à Constituição |
| Regime de tramitação | ESPECIAL |
| Situação | Com tramitação encerrada |
-
Lido no Expediente
28/08/2007
Coordenadoria de Expediente
-
Autuado
29/08/2007
Coordenadoria de Expediente
-
À Publicação - D.A n. 5.771, de 28/08/07
29/08/2007
Coordenadoria de Expediente
-
Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
29/08/2007
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
-
Recebido
29/08/2007
Coordenadoria das Comissões
-
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
29/08/2007
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça
-
Recebido
29/08/2007
Comissão de Constituição e Justiça
-
Distribuido ao Relator Dep. João Henrique Blasi
29/08/2007
Comissão de Constituição e Justiça
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Encaminhado ao Gabinete Dep. João Henrique Blasi
29/08/2007
Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. João Henrique Blasi
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Recebido
30/08/2007
Gabinete Dep. João Henrique Blasi
-
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
13/11/2007
Gabinete Dep. João Henrique Blasi Comissão de Constituição e Justiça
-
Recebido
13/11/2007
Comissão de Constituição e Justiça
-
Parecer do(a) Dep. João Henrique Blasi FAVORÁVEL
13/11/2007
Comissão de Constituição e Justiça
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Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator
13/11/2007
Comissão de Constituição e Justiça
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Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL
13/11/2007
Comissão de Constituição e Justiça
-
Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
13/11/2007
Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões
-
Recebido
13/11/2007
Coordenadoria das Comissões
-
Encaminhado à Coordenadoria de Expediente
13/11/2007
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente
-
Recebido
13/11/2007
Coordenadoria de Expediente
-
Incluído na Ordem do Dia
13/11/2007
Coordenadoria de Expediente
-
Discussão e Votação em Turno ÚNICO da Admissibilidade
13/11/2007
Coordenadoria de Expediente
-
Aprovada a Admissibilidade na 94ª Sessão Ordinária - Encaminhe-se à CCJ
13/11/2007
Coordenadoria de Expediente
-
Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
13/11/2007
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
-
Recebido
13/11/2007
Coordenadoria das Comissões
-
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
13/11/2007
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça
-
Recebido
13/11/2007
Comissão de Constituição e Justiça
-
Distribuido ao Relator Dep. João Henrique Blasi
13/11/2007
Comissão de Constituição e Justiça
-
Encaminhado ao Gabinete Dep. João Henrique Blasi
13/11/2007
Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. João Henrique Blasi
-
Recebido
14/11/2007
Gabinete Dep. João Henrique Blasi
-
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
21/11/2007
Gabinete Dep. João Henrique Blasi Comissão de Constituição e Justiça
-
Recebido
21/11/2007
Comissão de Constituição e Justiça
-
Redistribuído ao Relator por abdicação do relator indicado Herneus de Nadal
21/11/2007
Comissão de Constituição e Justiça
-
Encaminhado ao Gabinete Dep. Herneus de Nadal
21/11/2007
Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. Herneus de Nadal
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Recebido
22/11/2007
Gabinete Dep. Herneus de Nadal
-
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
04/12/2007
Gabinete Dep. Herneus de Nadal Comissão de Constituição e Justiça
-
Recebido
04/12/2007
Comissão de Constituição e Justiça
-
Parecer do(a) Dep. Herneus de Nadal FAVORÁVEL
04/12/2007
Comissão de Constituição e Justiça
-
Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator
04/12/2007
Comissão de Constituição e Justiça
-
Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL
04/12/2007
Comissão de Constituição e Justiça
-
Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
04/12/2007
Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões
-
Recebido
04/12/2007
Coordenadoria das Comissões
-
Encaminhado à Coordenadoria de Expediente
04/12/2007
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente
-
Recebido
04/12/2007
Coordenadoria de Expediente
-
Incluído na Ordem do Dia
04/12/2007
Coordenadoria de Expediente
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Discussão e Votação em 1°Turno
04/12/2007
Coordenadoria de Expediente
-
Discussão Encerrada na 102ª Sessão Ordinária - retirada pelo autor
04/12/2007
Coordenadoria de Expediente
-
Incluído na Ordem do Dia
11/12/2007
Coordenadoria de Expediente
-
Votação em 1°Turno com Discussão Encerrada
11/12/2007
Coordenadoria de Expediente
-
Retirado na 104ª Sessão Ordinária
11/12/2007
Coordenadoria de Expediente
-
Votação em 1°Turno com Discussão Encerrada
09/12/2008
Coordenadoria de Expediente
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Retirado na 97ª Sessão Ordinária
09/12/2008
Coordenadoria de Expediente
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Votação em 1°Turno com Discussão Encerrada
16/12/2009
Coordenadoria de Expediente
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Deixou de ser apreciado na 118ª Sessão Ordinária
16/12/2009
Coordenadoria de Expediente
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Votação em 1°Turno com Discussão Encerrada
16/12/2009
Coordenadoria de Expediente
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Aprovado na 68ª Sessão Extraordinária
16/12/2009
Coordenadoria de Expediente
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Incluído na Ordem do Dia
16/12/2009
Coordenadoria de Expediente
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Discussão e Votação em 2°Turno
16/12/2009
Coordenadoria de Expediente
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Aprovado na 70ª Sessão Extraordinária por 31 votos Sim, 0 votos Não e 0 Abstenções - Providencie-se a Redação Final - encaminhe-se a CCJ
16/12/2009
Coordenadoria de Expediente
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Votação da Redação Final
16/12/2009
Coordenadoria de Expediente
-
Aprovada a Redação Final na 71ª Sessão Extraordinária - Providencie-se
16/12/2009
Coordenadoria de Expediente
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Resultou na Emenda Constitucional nº 50/09, de 21/12/09
22/12/2009
Coordenadoria de Expediente
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Diário da Assembléia n. 6.128, de 22/12/09
04/02/2010
Coordenadoria de Expediente
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Diário Oficial n. 18.757, de 22/12/09
23/02/2010
Coordenadoria de Expediente
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Encaminhado à Coordenadoria de Documentação
23/02/2010
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Documentação
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Recebido
23/02/2010
Coordenadoria de Documentação
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Arquivado
23/02/2010
Coordenadoria de Documentação