Estabelece que nos editais de concessão e/ou permissão da prestação dos serviços públicos de conservação, recuperação, manutenção, implantação de melhorias e operação de rodovias estaduais, constará a isenção do pagamento de pedágio às pessoas com doenças graves e degenerativas, transtorno do espectro autista e/ou com deficiência de acordo com o disposto no art. 2º da Lei federal nº 13.146, de 2015, quando em tratamento fora do Município de seu domicílio.
| Entrada | 05/02/2020 |
|---|---|
| Autoria |
|
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Cidade e transporte |
| Informações | Nº 18647 de 05/06/2023 - DOE 06/06/2023 |
| Observação | Diário Oficial nº 22.034, de 06/06/2023 |
3ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
05/04/2023 às 09:00
4ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
26/04/2023 às 09:00
33ª Sessão Ordinária
Comunicado
27/04/2023 às 09:00
34ª Sessão Ordinária
Ordem do dia
02/05/2023 às 14:00
36ª Sessão Ordinária
Ordem do dia
04/05/2023 às 10:00