Revoga a Lei nº 12.508, de 2002, que autoriza a doação de imóvel no Município de São José.
| Entrada | 15/04/2025 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | Nº 19659 de 18/12/2025 - DOE 18/12/2025 |
| Observação | Recebido via e-mail Diretoria Legislativa. Diário Oficial nº 22664-A |
30ª Sessão Ordinária
Expediente
15/04/2025 às 14:00
14ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
27/05/2025 às 10:00
9ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
01/10/2025 às 11:30
117ª Sessão Ordinária
Comunicado
09/12/2025 às 14:00
118ª Sessão Ordinária
Ordem do dia
10/12/2025 às 14:00
53ª Sessão Extraordinária
Ordem do dia
10/12/2025 às 19:04