PL./0169/2025

Revoga a Lei nº 12.508, de 2002, que autoriza a doação de imóvel no Município de São José.

Entrada 15/04/2025
Autoria
  • Governador do Estado
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Administração pública
Informações Nº 19659 de 18/12/2025 - DOE 18/12/2025
Observação Recebido via e-mail Diretoria Legislativa. Diário Oficial nº 22664-A