Altera as Leis nº 3.938, de 1966; nº 5.983, de 1981; nº 7.541, de 1988; nº 7.543, de 1988; nº 10.297, de 1996; e nº 13.136, de 2004.
Entrada | 11/08/2023 |
---|---|
Autor | Governador do Estado |
Regime de tramitação | Ordinário |
Matéria legislativa | Administração pública |
Informações | Nº 18721 de 30/10/2023 - DOE 31/10/2023 |
Observação | Diário Oficial nº 22.135-A |
76ª Sessão Ordinária
Expediente
23/08/2023 às 14:00
100ª Sessão Ordinária
Comunicado
24/10/2023 às 14:00
101ª Sessão Ordinária
Ordem do dia
25/10/2023 às 14:00
25ª Sessão Extraordinária
Ordem do dia
25/10/2023 às 16:47