Institui a Política Estadual de Compensação Social e Territorial vinculada à construção de barragens de contenção no Estado de Santa Catarina, e adota outras providências.
| Entrada | 29/05/2025 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Meio ambiente e energia |
| Informações | - |
49ª Sessão Ordinária
Expediente
03/06/2025 às 14:00
28ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
23/09/2025 às 10:00
88ª Sessão Ordinária
Ordem do dia
25/09/2025 às 09:00