Institui a Política Estadual de Compensação Social e Territorial vinculada à construção de barragens de contenção no Estado de Santa Catarina, e adota outras providências.
| Entrada | 29/05/2025 |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Meio ambiente e energia |
| Informações | - |
Processo não possui emendas.