Dispõe sobre a obrigatoriedade dos bancos e instituições financeiras de comunicarem ao Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN) a quitação do financiamento de veículos automotores, e dá outras providências.
| Entrada | 09/07/2024 |
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| Autoria |
|
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Consumidor |
| Informações | - |
76ª Sessão Ordinária
Expediente
16/07/2024 às 10:00
3ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
25/02/2025 às 10:00
12ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
12/05/2025 às 10:00
27ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
16/09/2025 às 10:00
91ª Sessão Ordinária
Ordem do dia
02/10/2025 às 09:00