Dispõe sobre a obrigatoriedade dos bancos e instituições financeiras de comunicarem ao Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN) a quitação do financiamento de veículos automotores, e dá outras providências.
| Entrada | 09/07/2024 |
|---|---|
| Autor | Deputado Sargento Lima |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Consumidor |
| Informações | - |
76ª Sessão Ordinária
Expediente
16/07/2024 às 10:00