Dispõe sobre a obrigatoriedade dos bancos e instituições financeiras de comunicarem ao Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN) a quitação do financiamento de veículos automotores, e dá outras providências.
| Entrada | 09/07/2024 |
|---|---|
| Autor | Deputado Sargento Lima |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Consumidor |
| Informações | - |
Dispõe sobre a obrigatoriedade das instituições credoras (bancos e instituições financeiras) de comunicarem ao DETRAN a quitação do financiamento de veículos e dá outras providências
Projeto Original
18/04/2023
Dispõe sobre a obrigatoriedade das instituições credoras (bancos e instituições financeiras) de comunicarem ao DETRAN a quitação do financiam...
Determina leitura no Expediente e indica comissões
Despacho
09/07/2024