PL./0323/2024
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos bancos e instituições financeiras de comunicarem ao Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN) a quitação do financiamento de veículos automotores, e dá outras providências.
| Entrada | 09/07/2024 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Consumidor |
| Informações | - |
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Comissão de Constituição e Justiça
RelatoriaParlamentarDistribuídoConcluídoMatheus Cadorin23/04/202516/09/2025
Parecer Contrário
Relatório do Dep. Matheus Cadorin, Contrário, aprovado por unanimidadeRelatoriaParlamentarDistribuídoConcluídoMatheus Cadorin13/02/202525/02/2025
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Requerimento de diligência externa, apresentado pelo relator Dep. Matheus Cadorin, aprovado porRelatoriaParlamentarDistribuídoConcluídoAna Campagnolo24/07/202412/02/2025 -
Comissão de Finanças e Tributação
Processo aguardando distribuição.
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Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
Processo aguardando distribuição.
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Comissão dos Direitos do Consumidor e do Contribuinte e de Legislação Participativa
Processo aguardando distribuição.
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Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação
Processo aguardando distribuição.