Revoga a Lei Complementar Estadual nº 684, de 20 de dezembro de 2016 e dá outras providências.
| Entrada | 24/04/2026 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | Nº 00902 de 03/07/2026 - DOE 03/07/2026 |
| Observação | SEI 26.0.000019827-6. Diário Oficial nº 22.788-C. |
40ª Sessão Ordinária
Expediente
28/04/2026 às 10:00
4ª Comissão - Conjunta
Ordem do dia
16/06/2026 às 10:00
65ª Sessão Ordinária
Ordem do dia
16/06/2026 às 14:00
29ª Sessão Extraordinária
Ordem do dia
16/06/2026 às 15:36
30ª Sessão Extraordinária
Ordem do dia
16/06/2026 às 15:37