Revoga a Lei Complementar Estadual nº 684, de 20 de dezembro de 2016 e dá outras providências.
| Entrada | 24/04/2026 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | - |
| Observação | SEI 26.0.000019827-6 |
Aguardando assinatura de setor designado
24/04/2026
Diretoria Legislativa Primeira Secretaria
Aguardando leitura no Expediente
27/04/2026
Primeira Secretaria Diretoria Legislativa
Lido no Expediente
28/04/2026
Diretoria Legislativa Coordenadoria de Expediente
À Publicação
28/04/2026
D.A. nº 9.029, de 28/04/2026.
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Aguardando encaminhamento às Comissões Parlamentares
28/04/2026
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
Aguardando apreciação pela Comissão
29/04/2026
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça