Dispõe sobre a circulação e comercialização de cães de raças notoriamente violentas e perigosas.
| Entrada | 27/03/2024 |
|---|---|
| Autoria |
|
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Proteção e Defesa Animal |
| Informações | - | Processos anexos |
28ª Sessão Ordinária
Expediente
09/04/2024 às 14:00
20ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
02/07/2024 às 09:45
20ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
02/07/2024 às 09:45