PL./0114/2024

Dispõe sobre a circulação e comercialização de cães de raças notoriamente violentas e perigosas.

Entrada 27/03/2024
Autor Deputado Delegado Egidio
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Proteção e Defesa Animal
Informações -
  • Emenda Nº 1 de Deputado Delegado Egidio

    Modificativa

    17/04/2024