Dispõe sobre a circulação e comercialização de cães de raças notoriamente violentas e perigosas.
| Entrada | 27/03/2024 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Proteção e Defesa Animal |
| Informações | - | Processos anexos |
Emenda Nº 1 de Deputado Delegado Egidio
Modificativa
17/04/2024