PL./0114/2024

Dispõe sobre a circulação e comercialização de cães de raças notoriamente violentas e perigosas.

Entrada 27/03/2024
Autor Deputado Delegado Egidio
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Proteção e Defesa Animal
Informações -

  • Projeto de lei sobre circulação e comercialização de cães violentas e perigosos

    Projeto Original

    07/02/2024

    Dispõe sobre a circulação e comercialização de cães de raças notoriamente violentas e perigosas.

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  • Determina leitura no Expediente e indica comissões

    Despacho

    27/03/2024

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  • Emenda modificativa ao PL./0114/2024

    Emenda

    17/04/2024

    Altera o art. 8º do Projeto de Lei n. 0114/2024

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  • REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA AOS PROJETOS DE LEI Nº 0114/2024 e Nº 0165/2024 (TRAMITAÇÃO CONJUNTA)

    Requerimento

    27/06/2024

    Dispõe sobre a circulação e comercialização de cães de raças notoriamente violentas e perigosas.

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  • Folha de Votação

    Folha de Votação

    02/07/2024

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  • Ofício 262/2024

    Ofício

    03/07/2024

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  • Retirada de Tramitação por Solicitação do Autor

    Requerimento

    10/09/2024

    RQS 2863/2024

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  • Arquivamento de PLs com projetos apensados

    Despacho

    10/09/2024

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