PL./0114/2024

Dispõe sobre a circulação e comercialização de cães de raças notoriamente violentas e perigosas.

Entrada 27/03/2024
Autoria
  • Deputado Delegado Egidio
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Proteção e Defesa Animal
Informações -
Processos anexos

  • Comissão de Constituição e Justiça

    Relatoria
    Parlamentar
    Distribuído
    Concluído
    Marcius Machado
    18/04/2024
    02/07/2024

  • Comissão de Finanças e Tributação

    Processo aguardando distribuição.

  • Comissão de Proteção, Defesa e Bem-Estar Animal

    Processo aguardando distribuição.

  • Comissão de Segurança Pública

    Processo aguardando distribuição.