PL./0249/2024

Altera o Anexo Único da Lei nº 18.531, de 2022, que "Consolida as leis que instituem datas e eventos alusivos no âmbito do Estado de Santa Catarina e estabelece o Calendário Oficial do Estado", para instituir o Dia Estadual de Combate à Corrupção, definir objetivos específicos para a Semana Estadual de Combate à Corrupção e alterar sua data de início.

Entrada 03/06/2024
Autor MESA
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Administração pública
Informações Nº 19050 de 20/08/2024 - DOE 26/08/2024
Observação SEI 24.0.000014783-0. Diário Oficial nº 22.339.