MSV/0082/2023

Veto Total ao Projeto de Lei nº 289/2019, que "Dispõe sobre a prorrogação do prazo de pagamento do ICMS devido por estabelecimento que comprovadamente tenha sido atingido por catástrofe climática, incêndio ou qualquer outro evento fortuito que paralise sua atividade comercial".

Entrada 27/02/2023
Autor Governador do Estado
Regime de tramitação Não aplicável
Matéria legislativa Trabalho, previdência e assistência
Informações -
Observação Arquivo do PL./0289.0/2019, na íntegra, disponível em: https://www.alesc.sc.gov.br/legislativo/tramitacao-de-materia/PL./0289.0/2019