Veto Total ao Projeto de Lei nº 289/2019, que "Dispõe sobre a prorrogação do prazo de pagamento do ICMS devido por estabelecimento que comprovadamente tenha sido atingido por catástrofe climática, incêndio ou qualquer outro evento fortuito que paralise sua atividade comercial".
| Entrada | 27/02/2023 |
|---|---|
| Autor | Governador do Estado |
| Regime de tramitação | Não aplicável |
| Matéria legislativa | Trabalho, previdência e assistência |
| Informações | - |
| Observação | Arquivo do PL./0289.0/2019, na íntegra, disponível em: https://www.alesc.sc.gov.br/legislativo/tramitacao-de-materia/PL./0289.0/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça
| Relator | Vigência | Documento | Observação |
|---|---|---|---|
| Volnei Weber | 16/03/2023 - 01/08/2023 | Relatório e voto | - |