MSV/0082/2023

Veto Total ao Projeto de Lei nº 289/2019, que "Dispõe sobre a prorrogação do prazo de pagamento do ICMS devido por estabelecimento que comprovadamente tenha sido atingido por catástrofe climática, incêndio ou qualquer outro evento fortuito que paralise sua atividade comercial".

Entrada 27/02/2023
Autor Governador do Estado
Regime de tramitação Não aplicável
Matéria legislativa Trabalho, previdência e assistência
Informações -
Observação Arquivo do PL./0289.0/2019, na íntegra, disponível em: https://www.alesc.sc.gov.br/legislativo/tramitacao-de-materia/PL./0289.0/2019

  • MSV/0082/2023

    Projeto Original

    27/02/2023

    Veto Total ao PL/289/2019

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  • Despacho de distribuição

    Despacho

    27/02/2023

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  • Admissibilidade e Manutenção do Veto

    Relatório e voto

    01/08/2023

    Admissibilidade e Manutenção do Veto

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  • Folha de Votação

    Folha de Votação

    01/08/2023

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  • Instrução das proposições com a decisão do Plenário - Mantido o Veto

    Despacho

    03/10/2023

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  • Ofício 1805/2023

    Ofício

    04/10/2023

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