PL./0529/2024

Institui o Programa Casa Catarina e estabelece outras providências.

Entrada 22/11/2024
Autoria
  • Governador do Estado
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Administração pública
Informações Nº 19156 de 20/12/2024 - DOE 20/12/2024
Observação Recebido via e-mail Diretoria Legislativa. - Diário Oficial nº 22.421-A