Institui o Programa Casa Catarina e estabelece outras providências.
| Entrada | 22/11/2024 |
|---|---|
| Autor | Governador do Estado |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | Nº 19156 de 20/12/2024 - DOE 20/12/2024 |
| Observação | Recebido via e-mail Diretoria Legislativa. - Diário Oficial nº 22.421-A |
Processo não possui emendas.